SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 139, de 19 de agosto de 1953 Ementa: Concede redução do imposto de sangue do Senhor Antônio Lopes de Souza, proprietário de uma charqueada nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 26 de junho de 1953 Ementa: Autoriza confecção de uma estátua do Padre Júlio Maria. Busto Padre Júlio Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 26 de junho de 1953 Ementa: Ajuda financeira para a junta de alistamento militar. Tiro de Guerra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 26 de junho de 1953 Ementa: Autoriza pagamento de aluguel do Tiro de Guerra 85. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 24 de abril de 1953 Ementa: Decreta Feriado Municipal o dia 13 de Maio. Congregação dos Sacramentinos festeja sua Padroeira, denominado “o dia do Sacramentino”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 24 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a venda de um automóvel Chevrolet modelo 1951 de cor preta, força 105 HP, Motor nº 3835499 G. M. 8, de propriedade desta prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 24 de abril de 1953 Ementa: Reversão de área e dá outras providências. Matadouro; Lourival dos Santos Portugal; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 24 de abril de 1953 Ementa: Aceitação de imóvel. Matadouro Municipal; Lourival dos Santos Portugal; Revoga a lei Municipal nº 89, de 22/11/1951. Revogada pela lei municipal nº 133. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 24 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a construção de uma pequena casa para funcionamento de Escola. No Córrego do Ouro, no lugar denominado “Bela Cruz”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 24 de abril de 1953 Ementa: Delimita Perímetro urbano e suburbano da Séde do Distrito de Martins Soares, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 24 de abril de 1953 Ementa: Dá denominação a Logradouros Públicos. Rua Alfredo Breder; Rua Narciso Rabello. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Concede isenção de impostos por cinco anos. Sr. Caetano Flora. Isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Concede isenção de impostos por cinco anos. Isenção para cinema. Ver lei 155/1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Autoriza a aquisição de um busto do Governador Juscelino Kubitschek para colocação em local público em homenagem ao Governador do Estado. JK; J.K.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS. Isenção de multas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 19 de novembro de 1952 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1953. orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 19 de novembro de 1952 Ementa: Amplia perímetro suburbano da cidade e vilas, e dá outras providências. perímetro urbano Manhumirim; perímetro urbano de Durandé; perímetro urbano Presidente Soares (Alto Jequitibá). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 516, de 04 de novembro de 1974
Lei Ordinária nº 122, de 19 de novembro de 1952 Ementa: Regula a taxa de averbação e a taxa de expediente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial - conservação de estradas e pontes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza medidas legais de interesse do Município. (Contratação de Advogado e Procurador) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial - serviços de calçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Regula as construções em geral. (código de obras) Texto Original	Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 765, de 30 de setembro de 1985
Lei Ordinária nº 114, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza a venda do Jeep de propriedade desta Prefeitura e compra de um carro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza a compra de uma carro para transporte de carne. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 01 de setembro de 1952 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, uma área de treze mil e trezentos e vinte metros quadrados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 21 de agosto de 1952 Ementa: Extende abono ao pessoal extranumerário e demais servidores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 21 de agosto de 1952 Ementa: Concede isenção de imposto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 21 de agosto de 1952 Ementa: Concede isenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Autoriza contratar a engenheiro para atender a serviços técnicos da prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Dispõe sobre concessão para construção e exploração de uma Estação Rodoviária, nesta cidade, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Regulamenta a venda de lote na área rescen-adquirida do Sr. Virgílio Rodrigues de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 18 de junho de 1952 Ementa: Concede subvenção particular em virtude da realização de obra de utilidade pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 28 de maio de 1952 Ementa: Cria escola municipal na sede da Vila de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 28 de maio de 1952 Ementa: Estabelece normas para o aforamento de terrenos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 370, de 05 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 101, de 18 de março de 1952 Ementa: Dispõe sobre aquisição de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Autoriza o prefeito de Manhumirim a firmar contrato com o Estado para construção de obras públicas no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Regulamenta a abertura e o fechamento dos Estabelecimentos comerciais e industriais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Declara caducidade de privilégios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Modifica incidência sobre taxa rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a construção de uma estação rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Exige plantas para construção em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Concede subvenção ao Quinzenário Avante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Concede privilégios. Telefone; Telefônica; comunicação; Lei 201. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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