SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 503, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de terrenos e casas da Rua das Flores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 23 de julho de 1974 Ementa: Ajuda de custo para funcionário do cartório eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 23 de julho de 1974 Ementa: Autoriza o Governo Municipal a contrair empréstimo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 511, de 04 de novembro de 1974
Lei Ordinária nº 499, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: Autoriza a alienação e doação de terrenos da Municipalidade. Doados a funcionários da Agência do Banco do Brasil S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre instalação de 3 (três) repetidores de canais de televisão, a cores, em nossa cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 13 de dezembro de 1973 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496 A, de 13 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre alienação de bens móveis da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão a viúva de servidor municipal aposentado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Reorganiza o quadro geral de funcionários, fixa novos vencimentos e salários e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 519, de 11 de novembro de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 541, de 30 de novembro de 1975
Lei Ordinária nº 491, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para construção de um muro no cemitério de Pinheiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 477, de 01 de agosto de 1973
Lei Ordinária nº 487, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com a ACAR. Associação de Crédito e Assistência Rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre doação de telhas para a Cantina Santo Antônio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. Contratação médico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Cantina Santo Antônio. Rua Eloy Ubirajara. Rua Eloi Ubirajara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre alienação de um lote da municipalidade. Alameda Luiz Borchio. Rua Sandoval de Azevedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre contribuição para o aluguel da sede da Unidade Distrital da Fazenda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Delegacia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com o Ministério da Educação e da Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de Bolsas de Estudo. Escola Normal Santa Terezinha. Colégio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 01 de agosto de 1973 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimos e executar obras e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 488, de 07 de dezembro de 1973
Lei Ordinária nº 476, de 11 de junho de 1973 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cargo de Auxiliar de saneamento no quadro de funcionários municipais, regido pela lei nº 386, de 23 de março de 1969. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 386, de 23 de março de 1969
Lei Ordinária nº 475, de 11 de junho de 1973 Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o Departamento de águas e energia elétrica do Estado de Minas Gerais. Distrito de Martins Soares. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 413, de 28 de novembro de 1970
Lei Ordinária nº 474, de 23 de março de 1973 Ementa: Dispõe sobre locação de casa residencial para moradia de Juiz de Direito da Comarca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 23 de março de 1973 Ementa: Dispõe sobre ajuda financeira aos operários de Manhumirim para a realização de seu carnaval. escolas de samba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 08 de janeiro de 1973 Ementa: Dispõe sobre mudança de nome de Rua 1º de janeiro. Rua Jorge José Duar. Jorge José Duayer. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 32, de 19 de dezembro de 1928
Lei Ordinária nº 471, de 08 de janeiro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, para concessão de bolsas de estudos. Escola Normal Santa Therezinha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 08 de janeiro de 1973 Ementa: Concede subvenção ao Ginásio Elias Gomes Corrêa de Manhumirim. Colégio. Escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 08 de janeiro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, para indenizar pequena área com casa condenada. Rua 7 de Setembro com Rua 1º de Janeiro. espólio do Sr. Abrão Khede Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 15 de dezembro de 1972 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 15 de dezembro de 1972 Ementa: Autoriza realização de despesas de capital, e pagamento de subvenção e auxílio em 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 15 de dezembro de 1972 Ementa: Reorganiza e classifica o Quadro Geral dos Servidores Municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 447, de 29 de novembro de 1971
Lei Ordinária nº 465, de 15 de dezembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, para aquisição de uma linha telefônica individual para o Forum. Foro. telefone. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 15 de dezembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para obra no cemitério de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 20 de novembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para condução em ônibus a São Paulo da Fanfarra Pe. Júlio Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 15 de novembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre alienação de dois lotes de terrenos, no bairro Cidade Jardim, neste município. Companhia Leste Mineira de Eletricidade. subestações rebaixadoras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 15 de setembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre a denominação de nome de Bairro Municipal "Bairro Vidal Soares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 15 de setembro de 1972 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a restituir posse a Cristeu Luz Garcia. DER Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 15 de setembro de 1972 Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 02 de julho de 1972 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a ACAR (Associação de Crédito e Assistência Rural) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 15 de junho de 1972 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para instalação do Centro Regional de Treinamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 15 de junho de 1972 Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar. Alistamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 15 de junho de 1972 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de indenização e acordos com os trabalhadores da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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