SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 773, de 18 de junho de 1986 Ementa: Dispõe sobre doação de área de 360,00 m² de terreno no Morro da Penha, ao Centro Social Madre Beatriz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 17 de abril de 1986 Ementa: Dispõe sobre assinatura de contrato com o Departamento de reserva da Cia. Vale do Rio Doce. Eletrificação rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 26 de março de 1986 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: Microempresas – Isenção e Incentivos Fiscais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 29 de novembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Prefeito Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 29 de novembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 29 de novembro de 1985 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1986. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno ao IPSEMG, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 755, de 24 de maio de 1985
Lei Ordinária nº 765, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Regulamenta uso da área de propriedade da Rede Ferroviária Federal. Trem. Leopoldina ferrovia. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 115, de 01 de setembro de 1952
Lei Ordinária nº 764, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Fixa, com base na lei nº 6.423/71, o índice de atualização monetária a ser aplicada sobre a base de cálculo de tributos, vigentes em 31-12-1985, e a data do vencimento do IPTU e taxas de serviços para o exercício de 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 25 de setembro de 1985 Ementa: Autoriza a venda de 2 (duas) carrocerias de madeira e 2 (duas) caçambas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 25 de setembro de 1985 Ementa: Autoriza a compra de uma Pá Carregadeira marca CASE W-18 – ano 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 25 de setembro de 1985 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a vender uma retro-escavadeira CASE 580-H – ano 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 30 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza a filiação do Município de Manhumirim, na Associação dos Municípios da Microrregião Vertente Ocidental do Caparaó e contém outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 19 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$40.000.000,00 para compra de equipamentos (máquina lavar roupa) para o abrigo São Vicente de Paulo e a assinar convênio com a Cia. Vale do Rio Doce. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 24 de maio de 1985 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. Aumento salarial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 24 de maio de 1985 Ementa: Autoriza a compra de uma área de 5.000 m² em São José Figueira, para construção de uma escola estadual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 24 de maio de 1985 Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Minas Caixa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 24 de maio de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por compra, área de terrenos de 24.000 m², para construção de prédios públicos e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 766, de 30 de setembro de 1985
Lei Ordinária nº 754, de 03 de dezembro de 1984 Ementa: Autoriza ao Executivo a vender o veículo Pick-up Saveiro modelo 1983, a álcool. automóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 29 de novembro de 1984 Ementa: Autoriza a compra de uma Pick-up Ford - F.1.000 nova ano 1984, 2º semestre. automóvel. caminhonete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 29 de novembro de 1984 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1985. Orçamento. LOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 29 de novembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender os veículos usados, Ford 1975, basculante e Chevrolet, 1976, basculante. Caminhão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 29 de novembro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender o veículo usado, Chevrolet, 1976, basculante. Caminhão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 16 de novembro de 1984 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 04 de outubro de 1984 Ementa: Dispõe sobre a venda de um veículo automóvel Volkswagen, sedan modelo 1983. carro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 04 de outubro de 1984 Ementa: Autoriza a compra de um caminhão Ford F- 11.000 e abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 28 de setembro de 1984 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a adquirir um veículo semi-novo, Mercedes Benz, Mod. 1513, para adaptação de uma pipa. Caminhão pipa. água. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 28 de setembro de 1984 Ementa: Dispõe sobre a venda de 03 (três) sacas e meia de cafés em grãos crus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 28 de setembro de 1984 Ementa: Dispõe sobre a venda de uma geladeira velha, com defeito, marca Frigidaire. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 28 de setembro de 1984 Ementa: Dispõe sobre alteração de salário dos vereadores. subsídio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 28 de junho de 1984 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 1983, do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 13 de junho de 1984 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento das despesas com a reclamação trabalhista a Srª Ana Sanglard Furtado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 18 de maio de 1984 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a adquirir uma linha telefônica individual para a Delegacia de Polícia de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 18 de maio de 1984 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. aumento salário servidor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 07 de maio de 1984 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a regularizar a situação dos terrenos ocupados e vagos no distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739, de 07 de maio de 1984 Ementa: Dispõe sobre aquisição de propriedades nas adjacências do Reservatório de água na cabeceira do córrego do Ouro. a) Alberto Gonçalves Ribeiro; b) Antônio Fausto da Silva; c) Dico Pontes. compra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 07 de maio de 1984 Ementa: Dispõe sobre autorização para compra de área de terreno pertencente ao Sindicato Rural de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 05 de maio de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a venda de áreas de lotes de terrenos adquiridos pelas leis municipais nº 725 e 734. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 725, de 10 de outubro de 1983 Norma correlata Lei Ordinária nº 734, de 05 de dezembro de 1983
Resolução Legislativa nº 2, de 27 de abril de 1984 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao Dr. Joaquim Cabral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 26 de março de 1984 Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores. aumento. salário. subsídios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 28 de fevereiro de 1984 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a CARPE Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado. Escolas Estaduais: Silvina Werner, Narciso Rabelo, Alfredo Lima e Alfredo Breder. reforma. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 16 de dezembro de 1983 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terreno que se destinou a retificação do Rio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 09 de dezembro de 1983 Ementa: Autoriza pagamento a vereadores a importância correspondente a reuniões extraordinárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de área de terreno na Rua 14 de outubro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 737, de 05 de maio de 1984
Lei Ordinária nº 733, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Dispõe sobre aquisição de imóvel na Rua 14 de outubro para demolição e construção de uma galeria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. Rua Luiz Cantamissa. Rua Horfano Gonzaga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 731, de 30 de novembro de 1983 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 18 de novembro de 1983 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. aumento. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 25 de outubro de 1983 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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