SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 805, de 17 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre alugueis de imóveis e de telefones de interesse para o Município, como reformar imóveis alugados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 17 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal assinar convênio com IPSEMG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 15 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa implantada pela Lei nº 621 de dezembro, suprimindo unidades, aumentando outras, ou modificando suas denominações. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 621, de 01 de dezembro de 1978 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 21 de janeiro de 1999
Resolução Legislativa nº 1, de 01 de março de 1989 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito municipal e do vice-prefeito. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 16 de dezembro de 1988 Ementa: Aprova convênio com o Banco do Brasil S/A – Fundec – Associação Comunitária de Durandé para eletrificação rural no valor de até Cz$40.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 12 de dezembro de 1988 Ementa: Reajuste dos subsídios dos vereadores. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 30 de novembro de 1988 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 30 de novembro de 1988 Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1989 / 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 16 de setembro de 1988 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. aumento. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 03 de junho de 1988 Ementa: Dispõe sobre criação e denominação do terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim e dá outras providências. Terminal Rodoviário “Júlio Batista Franco". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 11 de abril de 1988 Ementa: Dispõe sobre permuta de uma área de terra no Córrego Caatinga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 09 de março de 1988 Ementa: Estabelece reajuste salarial para os funcionários inativos, com faixa de vencimentos abaixo do salário mínimo vigente. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: Estabelece a cobrança de ISS dos Bancos, Telemig e outras empresas de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 16/12/87. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 30 de novembro de 1987 Ementa: Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. aumento. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 30 de novembro de 1987 Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1988 / 1990.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 30 de novembro de 1987 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1988. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 20 de outubro de 1987 Ementa: Autoriza operações de financiamento junto ao BDMG e contém outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 04 de agosto de 1987 Ementa: Dispõe sobre compra de uma casa com lote medindo 190,00ms², no valor de Cz$105.000,00 (cento e cinco mil cruzados). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 26 de junho de 1987 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural. Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 26 de junho de 1987 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério das Minas e Energia para eletrificação rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 16 de fevereiro de 1987 Ementa: Dispõe sobre reajuste de valores de taxas e Impostos Municipais. IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 16 de fevereiro de 1987 Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento salarial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 09 de fevereiro de 1987 Ementa: Dispõe sobre a venda de lotes no loteamento denominado Bairro das Mangueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 22 de dezembro de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar composição com o Sr. Dário Porcaro, ressarcindo-lhe prejuízos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 22 de dezembro de 1986 Ementa: Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias e dá outras providências. Telemig telefone comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 22 de dezembro de 1986 Ementa: Estatuto do Magistério Municipal de Manhumirim. Professor. Carreira. aposentadoria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 28 de novembro de 1986 Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1987 / 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 28 de novembro de 1986 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 28 de novembro de 1986 Ementa: Autoriza a venda de uma área de 60,00 m² localizada no lote nº 01 da Rua Teófilo Tostes, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 03 de novembro de 1986 Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de plantão de farmácias aos domingos. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992
Lei Ordinária nº 777, de 23 de outubro de 1986 Ementa: Dispõe sobre a venda de lotes junto ao Centro Administrativo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 22 de outubro de 1986 Ementa: Autoriza assinatura de convênio doação de imóveis, construção de benfeitorias e isenção tributária. Telemig. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 18 de setembro de 1986 Ementa: Autoriza o recebimento de materiais diversos para Escolas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 30 de junho de 1986 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Previdência Social, Secretaria de Estado da Saúde. INANPS. INPS. INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 18 de junho de 1986 Ementa: Dispõe sobre doação de área de 360,00 m² de terreno no Morro da Penha, ao Centro Social Madre Beatriz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 17 de abril de 1986 Ementa: Dispõe sobre assinatura de contrato com o Departamento de reserva da Cia. Vale do Rio Doce. Eletrificação rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 26 de março de 1986 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: Microempresas – Isenção e Incentivos Fiscais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 29 de novembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Prefeito Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 29 de novembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 29 de novembro de 1985 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1986. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno ao IPSEMG, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 755, de 24 de maio de 1985
Lei Ordinária nº 765, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Regulamenta uso da área de propriedade da Rede Ferroviária Federal. Trem. Leopoldina ferrovia. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 115, de 01 de setembro de 1952
Lei Ordinária nº 764, de 30 de setembro de 1985 Ementa: Fixa, com base na lei nº 6.423/71, o índice de atualização monetária a ser aplicada sobre a base de cálculo de tributos, vigentes em 31-12-1985, e a data do vencimento do IPTU e taxas de serviços para o exercício de 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 25 de setembro de 1985 Ementa: Autoriza a venda de 2 (duas) carrocerias de madeira e 2 (duas) caçambas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 25 de setembro de 1985 Ementa: Autoriza a compra de uma Pá Carregadeira marca CASE W-18 – ano 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 25 de setembro de 1985 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a vender uma retro-escavadeira CASE 580-H – ano 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 30 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza a filiação do Município de Manhumirim, na Associação dos Municípios da Microrregião Vertente Ocidental do Caparaó e contém outras disposições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 19 de agosto de 1985 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$40.000.000,00 para compra de equipamentos (máquina lavar roupa) para o abrigo São Vicente de Paulo e a assinar convênio com a Cia. Vale do Rio Doce. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 24 de maio de 1985 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. Aumento salarial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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