SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 878, de 01 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos e taxas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 26 de novembro de 1992 Ementa: Altera o artigo 8º do Regimento Interno e dá outras providências. Resolução nº 10/90. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Resolução Legislativa nº 7, de 26 de novembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre regulamentação dos valores dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhumirim, fixados pela Resolução nº 05/90 de 28/05/90 em 200 e 180 BTNs, correspondendo os respectivos valores para os cargos de Secretário I e Secretário II. Texto Original	Norma correlata Resolução Legislativa nº 5, de 28 de maio de 1990
Resolução Legislativa nº 6, de 26 de novembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário de Manhumirim ao Tenente Luiz Carlos Verly. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 13 de outubro de 1992 Ementa: Dispõe sobre divisas entre os município de Manhumirim e o novo município de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 18 de setembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre utilidade pública à Associação de moradores dos Bairros Roque e Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 18 de setembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre utilidade pública à Associação da Guarda Mirim de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de setembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre as despesas com fornecimento mensal de pães para o Abrigo São Vicente de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 27 de agosto de 1992 Ementa: Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Manhumirim, a vigorar na legislatura de 1993 a 1996, e dá outras providências. aumento. salário. vereador. prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 09 de julho de 1992 Ementa: Estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 09 de julho de 1992 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 03 de julho de 1992 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 28 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para o Sindicato dos trabalhadores rurais de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 28 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno perto do matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 06 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre correções salariais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 29 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno da municipalidade por outra área de terreno de propriedade de Cerealista Emerick Ltda (Bairro Vidal Soares). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE Nº DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 23 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE Nº DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL NA PRÓXIMA LEGISLATURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 12 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre modificação de local de funcionamento dos serviços de secretaria da Câmara e dá outras providências. Rua Caetano Flora, nº 256. Endereço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 778, de 03 de novembro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 866, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 06 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pinheiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 06 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a criação de ruas de lazer em Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 06 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a criação do pré-escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 02 de janeiro de 1992 Ementa: Concede subvenção a diversas entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 02 de janeiro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1992. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho tutelar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo da infância e do adolescente (FIA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 30 de novembro de 1991 Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 30 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 30 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial (50%). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 23 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Poder Judiciário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe de doação de local para construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre cobrança de calçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno por calçamento e serviços prestados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 05 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre atualização de subsídios dos agentes políticos. aumento salário. vereador. prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 03 de julho de 1991 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de imóvel público à Associação Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 03 de julho de 1991 Ementa: Dispõe sobre reposição de perdas salariais e abono ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 27 de junho de 1991 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário ao Senhor Josué Setta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 28 de maio de 1991 Ementa: Cria o conselho municipal de saúde, a conferência municipal de saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 28 de maio de 1991 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 28 de maio de 1991 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 25 de abril de 1991 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Dalva Celeste de Oliveira Santos. Caetano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 04 de abril de 1991 Ementa: Dispõe sobre regularização de serviço de xerox da Câmara Municipal. cópia. avulsos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: Concede subvenção de diversas entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 21 de dezembro de 1990 Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1991 a 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 18 de dezembro de 1990 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre antecipação de receita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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