SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 1, de 23 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE Nº DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL NA PRÓXIMA LEGISLATURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 12 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre modificação de local de funcionamento dos serviços de secretaria da Câmara e dá outras providências. Rua Caetano Flora, nº 256. Endereço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 778, de 03 de novembro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 866, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 06 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pinheiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 06 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a criação de ruas de lazer em Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 06 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a criação do pré-escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 02 de janeiro de 1992 Ementa: Concede subvenção a diversas entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 02 de janeiro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1992. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho tutelar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo da infância e do adolescente (FIA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 30 de novembro de 1991 Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 30 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 30 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial (50%). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 17 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 23 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Poder Judiciário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe de doação de local para construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre cobrança de calçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno por calçamento e serviços prestados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 05 de setembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre atualização de subsídios dos agentes políticos. aumento salário. vereador. prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 03 de julho de 1991 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de imóvel público à Associação Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 03 de julho de 1991 Ementa: Dispõe sobre reposição de perdas salariais e abono ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 27 de junho de 1991 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário ao Senhor Josué Setta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 28 de maio de 1991 Ementa: Cria o conselho municipal de saúde, a conferência municipal de saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 28 de maio de 1991 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 28 de maio de 1991 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 25 de abril de 1991 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Dalva Celeste de Oliveira Santos. Caetano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 04 de abril de 1991 Ementa: Dispõe sobre regularização de serviço de xerox da Câmara Municipal. cópia. avulsos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: Concede subvenção de diversas entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 21 de dezembro de 1990 Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1991 a 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 18 de dezembro de 1990 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre antecipação de receita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre assinatura do jornal "Minas Gerais" órgão oficial dos poderes do Estado, para os membros do Poder Legislativo de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação de contas do prefeito municipal de Manhumirim, exercício de 1982. Contas irregulares do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, exercício de 1981. Contas irregulares do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, no ano de 1976. Consideradas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito de Manhumirim, exercício de 1975. Contas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal, ano de 1974. Contas irregulares do ex-prefeito Orbino Werner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal de Manhumirim, exercício de 1973. Contas irregulares do ex-prefeito Dr. Orbino Werner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre apreciação das contas do prefeito municipal, anos 1972 como irregulares. Ex prefeito Antônio Franco Cezário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 10 de dezembro de 1990 Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1991 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 10 de dezembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre fixação das despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 30 de novembro de 1990 Ementa: Institui o plano plurianual do governo municipal de Manhumirim para o exercício de 1991 a 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 28 de novembro de 1990 Ementa: Dispõe sobre operação de crédito Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 10, de 17 de novembro de 1990 Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim - MG Texto Original	Revoga integralmente o(a) Regimento Interno nº 1, de 24 de março de 1981
Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990 Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim - MG. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 1, de 24 de março de 1981 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 8, de 26 de novembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 10, de 24 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 13, de 28 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 12, de 28 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 15, de 05 de maio de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 21, de 26 de maio de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 42, de 09 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 57, de 22 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 64, de 17 de agosto de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 74, de 23 de novembro de 1995 Reeditada pelo(a) Resolução Legislativa nº 88, de 13 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 110, de 08 de abril de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000
Lei Ordinária nº 837, de 17 de setembro de 1990 Ementa: Concede abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 06 de julho de 1990 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o hospital Mário Pena. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 06 de julho de 1990 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para construção da sede local da Polícia Militar de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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