Lei Ordinária nº 778, de 03 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
778
Ano
1986
Data
03/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de plantão de farmácias aos domingos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992
Anexos Norma Jurídica