SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 916, de 12 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 08 de outubro de 1993 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 27 de setembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de vendas de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos e oficinas mecânicas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 27 de setembro de 1993 Ementa: Concede título de cidadão honorário ao Padre Paulo Dias Baroboza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 16 de setembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de cópias xerox na Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 06 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de filiação previdenciária, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 381, de 29 de dezembro de 1968 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 912, de 17 de agosto de 1993 Ementa: Institui a medalha do mérito municipal de Manhumirim - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 17 de agosto de 1993 Ementa: Propõe a alteração da descrição do Brasão e Bandeira do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - Emater e este Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento. A empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e este Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 12 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Energética de Minas Gerais para eletrificação rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 12 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce para saneamento básico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 05 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terra para o município. (Córrego da Ventania) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 25 de junho de 1993 Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias com vistas a elaboração do orçamento do município de Manhumirim. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 09 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do morro da Penha. Escola Municipal Auterlite Vicente Monteiro (Bairro Nossa Senhora da Penha). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 08 de junho de 1993 Ementa: Estabelece diretrizes para uma política de incentivo à pequena atividade econômica no município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 08 de junho de 1993 Ementa: Fixa nome de bairro: Bairro Nossa Senhora Aparecida a localidade conhecida como Vila Verde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 08 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 08 de junho de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o DER/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 02 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Aguiar, Bairro Cidade Jardim - próximo ao Centro Espírita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 02 de junho de 1993 Ementa: Eleva vencimento dos funcionários municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 02 de junho de 1993 Ementa: Altera o artigo 3º e parágrafo 1º da lei municipal nº 847 de 28 de maio de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 02 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre a constituição de conselho municipal de bem estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 18 de maio de 1993 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a ASCOB - Associação Comunitária do Bonfim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 18 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Elias Fernandes de Souza - Bairro cidade jardim (acesso ao bairro do Roque) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 18 de maio de 1993 Ementa: Institui diária para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 17 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos servidores públicos de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 11 de maio de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 11 de maio de 1993 Ementa: Eleva vencimentos dos Funcionários Municipais. (aumento salarial). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 11 de maio de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Instituto das Irmãs Sacramentinas de Nossa Senhora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 11 de maio de 1993 Ementa: Termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 11 de maio de 1993 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Liga Manhumiriense de Desportos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 30 de março de 1993 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 572 de 06 de junho de 1977. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 30 de março de 1993 Ementa: Dispõe sobre a recomposição das remunerações do prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídios. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 12 de março de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Justiça de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 12 de março de 1993 Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 12 de março de 1993 Ementa: Eleva os vencimentos dos servidores municipais (aumento salário). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 12 de março de 1993 Ementa: Aprova convênio que entre si celebram a prefeitura municipal de Manhumirim e a Associação da Guarda Mirim de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 28 de fevereiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a recomposição das remunerações dos prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídio. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 28 de fevereiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos vereadores. salário. subsídio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2 a, de 31 de janeiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a recomposição das remunerações do prefeito e do vice-prefeito. salário. subsídio. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1a, de 31 de janeiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos vereadores. subsídios. salários. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Centro Espírita Frederico Figner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Manhumirim para a legislatura que inicia em 1993 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito de Manhumirim para o mandato de 1993 a 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim - MG, para o ano de 1993. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: Concede subvenção a diversas entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: Estima a receita e fixa as despesas do município de Manhumirim para o exercício de 1993. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Durandé para a legislatura de 1993 a 1996 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Durandé e de seu vice-prefeito para a legislatura de 1993 a 1996. mandato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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