SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 940, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de um lote de terreno ao Senhor José Manoel Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de um lote de terreno ao Senhor Norival Verly de França. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel para a Câmara Municipal de Manhumirim. (Praça Getúlio Vargas) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de laje para a Associação Comunitária de Martins Soares. (laje do posto de saúde) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 15 de março de 1994 Ementa: Autoriza a municipalização de classes de escola estadual que menciona. (no morro da Penha) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 15 de março de 1994 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a firmar contrato com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC/MG, para sucedê-la como entidade mantenedora da Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 10 de março de 1994 Ementa: Título de cidadã honorária à Senhora Emília Dollabela Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 10 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Manhumirim o nome Oswaldo Frossard. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 10 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a contratação de guarda-mirim para prestar serviços à Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 10 de março de 1994 Ementa: Concede título de cidadão honorário ao Tenente coronel Geraldo Alves de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 03 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a anulação de ata de sessão pública da Câmara M. Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 17 de fevereiro de 1994 Ementa: Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim - MG para o ano de 1994. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 17 de fevereiro de 1994 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim, para o ano de 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 25 de janeiro de 1994 Ementa: Dispõe sobre julgamento das contas do município de Manhumirim, exercício de 1989 e dá outras providências. Rejeita as contas de 1989 ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 20 de janeiro de 1994 Ementa: Estabelece competência para funções de funcionamento da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 4, de 01 de agosto de 1994
Lei Ordinária nº 934, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre ajuda de custo para Juízes de Paz da Comarca de Manhumirim e Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: Aprova o plano plurianual para o triênio de 1995 a 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1994, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 06 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 03 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro das Mangueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 03 de dezembro de 1993 Ementa: Aprova convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua secretaria de estado de assuntos municipais - SEAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 03 de dezembro de 1993 Ementa: Aprova convênio com o Estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Instituto Pedagógico do Crescimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Santa Rita e Divinéia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza a criação do concurso criança sorriso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Declara de preservação permanente as áreas nos termos do art. 3º do Código Florestal. (parque do Sagui) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza assinatura de convênio de cooperação que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE - Associação de Amigos de Pais e Amigos dos Excepcionais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho - DRT do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Altera a lei ordinária nº 908 de 12/07/1993. (financiamento) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Altera a lei ordinária nº 907 de 12/07/1993. (financiamento) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área para construir a Escola Municipal João Louback, no distrito de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 12 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 08 de outubro de 1993 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 27 de setembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de vendas de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos e oficinas mecânicas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 27 de setembro de 1993 Ementa: Concede título de cidadão honorário ao Padre Paulo Dias Baroboza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 16 de setembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de cópias xerox na Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 06 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de filiação previdenciária, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 381, de 29 de dezembro de 1968 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 912, de 17 de agosto de 1993 Ementa: Institui a medalha do mérito municipal de Manhumirim - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 17 de agosto de 1993 Ementa: Propõe a alteração da descrição do Brasão e Bandeira do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - Emater e este Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 14 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento. A empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e este Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 12 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Energética de Minas Gerais para eletrificação rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 12 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce para saneamento básico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 05 de julho de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terra para o município. (Córrego da Ventania) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 25 de junho de 1993 Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias com vistas a elaboração do orçamento do município de Manhumirim. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 09 de junho de 1993 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do morro da Penha. Escola Municipal Auterlite Vicente Monteiro (Bairro Nossa Senhora da Penha). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 08 de junho de 1993 Ementa: Estabelece diretrizes para uma política de incentivo à pequena atividade econômica no município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 08 de junho de 1993 Ementa: Fixa nome de bairro: Bairro Nossa Senhora Aparecida a localidade conhecida como Vila Verde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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