SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 955, de 15 de abril de 1994 Ementa: Altera o artigo 1º da lei municipal nº 897 de 02 de junho de 1993, que alterou o artigo 3º, § 1º da lei municipal nº 847 de 28 de maio de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde. (altera Conselho Municipal de Saúde). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Pedro Ricas - bairro Nossa Senhora da Penha (morro da penha). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua José Quirino de Souza, no bairro Nossa Senhora da Penha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação Rua Sebastião Augusto Pinheiro, na Vila Padre Júlio Maria, bairro do Roque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre a fixação de nomes de ruas e avenidas no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira; Rua Vila Verde; Rua Rui Barbosa; Rua dos Migrantes; Rua São Geraldo; Rua Conceição Rodrigues; Rua Arlindo Damião Rodrigues; Rua Boa Esperança; e Rua Manoel Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Domingos Destro - bairro Roque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Adair da Silva Pinheiro, bairro Mangueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 15 de abril de 1994 Ementa: Fixa o quadro do pessoal da educação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 15 de abril de 1994 Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a entidade que menciona. (Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 15 de abril de 1994 Ementa: Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o patrimônio do servidor público - PASEP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 15 de abril de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, do exercício de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade à COMSICA - Comercial Sudeste de Industrialização e Exportação de café selecionada ltda. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 15 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 13 de abril de 1994 Ementa: Autoriza contratação ou designação para a função pública por tempo determinado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 06 de abril de 1994 Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado. (até 5 professores). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 24 de março de 1994 Ementa: Dá nova redação aos artigos 74, 76, 79, 80, 81 e 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Resolução Legislativa nº 9, de 24 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a criação do Jornal da Câmara, denominado "CÂMARA MUNICIPAL", como órgão oficial da Câmara M de Manhumirim, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 205, de 28 de junho de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 439, de 18 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 940, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de um lote de terreno ao Senhor José Manoel Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de um lote de terreno ao Senhor Norival Verly de França. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel para a Câmara Municipal de Manhumirim. (Praça Getúlio Vargas) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 15 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de laje para a Associação Comunitária de Martins Soares. (laje do posto de saúde) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 15 de março de 1994 Ementa: Autoriza a municipalização de classes de escola estadual que menciona. (no morro da Penha) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 15 de março de 1994 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a firmar contrato com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC/MG, para sucedê-la como entidade mantenedora da Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa, neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 10 de março de 1994 Ementa: Título de cidadã honorária à Senhora Emília Dollabela Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 10 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Manhumirim o nome Oswaldo Frossard. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 10 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a contratação de guarda-mirim para prestar serviços à Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 10 de março de 1994 Ementa: Concede título de cidadão honorário ao Tenente coronel Geraldo Alves de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 03 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a anulação de ata de sessão pública da Câmara M. Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 17 de fevereiro de 1994 Ementa: Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim - MG para o ano de 1994. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 17 de fevereiro de 1994 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim, para o ano de 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 25 de janeiro de 1994 Ementa: Dispõe sobre julgamento das contas do município de Manhumirim, exercício de 1989 e dá outras providências. Rejeita as contas de 1989 ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 20 de janeiro de 1994 Ementa: Estabelece competência para funções de funcionamento da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 4, de 01 de agosto de 1994
Lei Ordinária nº 934, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre ajuda de custo para Juízes de Paz da Comarca de Manhumirim e Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: Aprova o plano plurianual para o triênio de 1995 a 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1994, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 06 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 03 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro das Mangueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 03 de dezembro de 1993 Ementa: Aprova convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua secretaria de estado de assuntos municipais - SEAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 03 de dezembro de 1993 Ementa: Aprova convênio com o Estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Instituto Pedagógico do Crescimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Santa Rita e Divinéia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza a criação do concurso criança sorriso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Declara de preservação permanente as áreas nos termos do art. 3º do Código Florestal. (parque do Sagui) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza assinatura de convênio de cooperação que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE - Associação de Amigos de Pais e Amigos dos Excepcionais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho - DRT do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Altera a lei ordinária nº 908 de 12/07/1993. (financiamento) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Altera a lei ordinária nº 907 de 12/07/1993. (financiamento) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 16 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área para construir a Escola Municipal João Louback, no distrito de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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