Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4/lei_municipal_n_1800_-_2021_-_autoriza_receber_imovel_da_uniao.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021 (Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021