Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1800
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais a receber imóveis da União em doação e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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