Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/3/oficio_38_comunica_sancao_de_lei.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021 (Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021)
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Assunto do Anexo
Ofício que encaminha a Lei Sancionada
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2021