Lei Ordinária nº 1.468, de 25 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1468
Ano
2009
Data
25/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos e bebidas de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências e revoga a lei municipal n. 1460.
Vigilância Sanitária.
linguiça.
leite.
produtos.
perecíveis.
Vigilância Sanitária.
linguiça.
leite.
produtos.
perecíveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.460, de 08 de maio de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 06 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica