Lei Ordinária nº 1.433, de 23 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1433
Ano
2008
Data
23/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização, a título precário, para transporte de passageiros em veículos de carga.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica