Lei Ordinária nº 1.551, de 07 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1551
Ano
2012
Data
07/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2012
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
SUPERMERCADOS, DOMINGOS, FERIADOS, ABRIR
Observação
VETO PARCIAL APRESENTADO AO §4º DO ART. 3º
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica