Lei Ordinária nº 1.383, de 27 de junho de 2007

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar lote da municipalidade, e dá outras providências.

Permuta, com encargos ao proprietário Cinésio José Horts, dos lotes 01 (hum) e 02 (dois) Registro nº - 7-3.464- livro 02, feito em 13 de outubro de 2003, por 210 m² (duzentos e dez metros quadrados) do lote nº 07 (sete), Registro nº 3-5059 p; ficha, feito em 02 de dezembro de 2004.