Lei Ordinária nº 1.347, de 05 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1347
Ano
2006
Data
05/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de Manhumirim.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica