Lei Ordinária nº 1.331, de 27 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1331
Ano
2005
Data
27/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os arts. 27 a 56 da lei nº 652, de 31 de dezembro de 1979 – código tributário Municipal de Município de Manhumirim-MG, Lei nº 652 de 31 de dezembro 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica