Lei Ordinária nº 1.283, de 03 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1283
Ano
2004
Data
03/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.861, de 03 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica