Lei Ordinária nº 1.215, de 21 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1215
Ano
2001
Data
21/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede gratuidade no uso de transporte coletivo urbano a portadores de deficiência que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 991, de 07 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica