Lei Ordinária nº 1.166, de 09 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1166
Ano
2000
Data
09/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de regularização de escrituras de doação sem encargos e de venda e compra de lotes da municipalidade, cuja doação e venda foram efetuadas em administrações anteriores.
Indexação
Observação
Ao Donatário Adenildes Agostinho da Silva do lote n º 02, situado à Rua Orbino Werner, bairro Cidade Jardim.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica