Lei Complementar nº 10, de 05 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2008
Data
05/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/12/2008
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA, CHEFE, EXECUTIVO, MUNICIPAL, CONCEDER, ANISTIA, JUROS, MULTA, MORA, CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS, MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica