Lei Ordinária nº 1.151, de 08 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1151
Ano
1999
Data
08/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte coletivo de passageiros que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica