Lei Ordinária nº 1.142, de 23 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1142
Ano
1999
Data
23/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica