Lei Ordinária nº 1.139, de 23 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1139
Ano
1999
Data
23/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.
cigarro.
tabaco.
fumar
charuto.
cachimbo.
cigarro.
tabaco.
fumar
charuto.
cachimbo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica