Lei Ordinária nº 1.136, de 12 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1136
Ano
1999
Data
12/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica