Lei Ordinária nº 1.132, de 06 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1132
Ano
1999
Data
06/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências.
VETADO PELO PREFEITO
06/04/1999
VETADO PELO PREFEITO
06/04/1999
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica