Lei Complementar nº 6, de 03 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
2007
Data
03/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/11/2007
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A VISTA, PARCELAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCLUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PAGAMENTO, VISTA, PARCELAMENTO, REMISSÃO, MULTAS, JUROS, DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS, INCLUÍDOS, DIVIDA, ATIVA, AJUIZADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica