Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2006
Data
14/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/03/2006
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁVEIS INCLUÍDOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PAGAMENTO, VISTA, PARCELAMENTO, REMISSÃO, MULTAS, JUROS, DÉBITOS, TRIBUTÁVEIS, DÍVIDA, ATIVA, AJUIZADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica