Lei Ordinária nº 1.092, de 25 de março de 1998

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da LOM e dá outras providências.
(À CDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Lote nº 34 do loteamento da área do Polo de Desenvolvimento Econômico-Mini-Distrito de Manhumirim, que divisa com o lote nº 33 pela esquerda e com o lote nº 35 pela direita, frente com a Rua Nhá Chica e fundos com o Rio Jequitibá).