Lei Complementar nº 3, de 30 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2005
Data
30/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/06/2005
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REMISSÃO, MULTAS, JUROS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DÉBITOS, FISCAIS, ATRASO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica