Lei Ordinária nº 1.053, de 12 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1053
Ano
1996
Data
12/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a redução de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa IPTU e taxa de água.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica