Lei Complementar nº 1, de 23 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
1992
Data
23/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/04/1992
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE Nº DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL NA PRÓXIMA LEGISLATURA
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, NÚMERO, CADEIRAS, CÂMARA, MUNICIPAL, PRÓXIMA, LEGISLATURA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica