Lei Ordinária nº 1.021, de 12 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1021
Ano
1996
Data
12/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desconto no IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica