Lei Ordinária nº 853, de 23 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
853
Ano
1991
Data
23/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre assinatura de convênio com o Poder Judiciário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica