Lei Ordinária nº 99, de 18 de dezembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
99
Ano
1951
Data
18/12/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a abertura e o fechamento dos Estabelecimentos comerciais e industriais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica