Lei Ordinária nº 1.522, de 25 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1522
Ano
2011
Data
25/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2011
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REGULAMENTA, MANHUMIRIM, TRATAMENTO, DIFERENCIADO, FAVORECIDO, MICROEMPRESAS, EMPRESAS, PEQUENO, PORTE, LEI, COMPLEMENTAR, FEDERAL, 123, 2006
Observação
PRAZO DE VIGÊNCIA DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica