Lei Ordinária nº 76, de 04 de junho de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
76
Ano
1951
Data
04/06/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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