Lei Ordinária nº 1.909, de 24 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1909
Ano
2025
Data
24/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”.
REFIS
REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica