Lei Ordinária nº 52, de 24 de abril de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
52
Ano
1950
Data
24/04/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Perdão da dívida ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica