Resolução Legislativa nº 30, de 08 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
30
Ano
1994
Data
08/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a mesa diretora a efetuar o pagamento do guarda-mirim no valor equivalente a um salário mínimo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica