Lei Ordinária nº 36, de 05 de setembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1949
Data
05/09/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Perdão da dívida ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica