Lei Ordinária nº 1.899, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1899
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a politica de atendimento à mulher vitima de violência no município de Manhumirim
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica