Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
824
Ano
1989
Data
30/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza utilizar excesso de arrecadação e eleva percentual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica