Lei Ordinária nº 810, de 15 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
810
Ano
1989
Data
15/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
ITBI.
ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica