Lei Ordinária nº 795, de 30 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

795

Ano

1987

Data

30/12/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1987

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Estabelece a cobrança de ISS dos Bancos, Telemig e outras empresas de acordo com a Lei Complementar nº 56 publicada no D.O.U. de 16/12/87.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica