Lei Ordinária nº 776, de 22 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
776
Ano
1986
Data
22/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza assinatura de convênio doação de imóveis, construção de benfeitorias e isenção tributária.
Telemig.
Telemig.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica