Lei Ordinária nº 764, de 30 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
764
Ano
1985
Data
30/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa, com base na lei nº 6.423/71, o índice de atualização monetária a ser aplicada sobre a base de cálculo de tributos, vigentes em 31-12-1985, e a data do vencimento do IPTU e taxas de serviços para o exercício de 1986.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica