Lei Ordinária nº 770, de 26 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
770
Ano
1985
Data
26/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Microempresas – Isenção e Incentivos Fiscais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica