Lei Ordinária nº 706, de 24 de maio de 1983

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

706

Ano

1983

Data

24/05/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/05/1983

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Suspende a cobrança da correção monetária sobre débitos vencidos de tributos e taxas municipais.

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