Lei Ordinária nº 698, de 25 de outubro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
698
Ano
1982
Data
25/10/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica